| Projeto: |
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PL 130 11/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-130/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0130-2009 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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ESTABELECE QUE O "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTULHOS E OS RESÍDUOS FORAM RECOLHIDOS E DEPOSITADOS EM CONFORMIDADE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CERTIFICADO DE CONCLUSAO / COMPROVACAO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / DESTINACAO / ENTULHO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / OBRA CIVIL / REMOCAO / RESIDUOS SOLIDOS / RETIRADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0396-2009
ver documento Urb1108-2009
ver documento Fin0265-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2009 | Encaminhado em 20/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | CCJ | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | URB | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 15/10/2009 | | FIN | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 13/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 15 em 15/06/2011
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